Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 50 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 50 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações

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