Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 51 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 51 Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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