Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 52 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 52 Os 
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim 
como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Da Ajuda de Custo

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