Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 54 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 54 A ajuda de custo corresponderá ao 
 valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do
 caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em 
 comissão.

A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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