Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 55 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 55 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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