Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 57 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 57 O servidor ficará obrigado a restituir
a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de
30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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