Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 56 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 56 Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor
da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda
de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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