Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 60-E da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-E No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. Seção II Das Gratificações e Adicionais

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