Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 62-A da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 62-A Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição
 pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em
 comissão ou de Natureza Especial a que se referem os 
arts. 3º e 10 da
 Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o 
art. 3o da
 Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.
Parágrafo único. A VPNI de que
 trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais 
 de remuneração dos servidores públicos federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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