Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 62 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 62 Ao servidor ocupante de cargo efetivo
investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em
comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão
de que trata o inciso II do art. 9o. 
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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