Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 79 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 79 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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