Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 80 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 80 As férias somente poderão ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 77.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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