Lei da Ação Civil Pública · Lei 7.347/1985

Art. 2º da Lei da Ação Civil Pública

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do
local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e
julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a 
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a 
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Civil Pública tem 23 artigos indexados no Lei na Mão.

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