Lei da Ação Civil Pública · Lei 7.347/1985

Art. 23 da Lei da Ação Civil Pública

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Brasília, em 24 de julho
de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 25.7.1985

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Civil Pública tem 23 artigos indexados no Lei na Mão.

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