Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 1º da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
CAPÍTULO II

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Seção I

Da Admissibilidade e do Procedimento da

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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