Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 2º da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 2º Podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade:
I
- o Presidente da República;
II
- a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV
- a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V
- o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI
- o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil;
VIII - partido político com representação no
Congresso Nacional;
IX
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Parágrafo único. (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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