Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 12 Havendo pedido de medida cautelar, o
relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem
social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo
de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da
República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao
Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Capítulo II-A
Da Ação Direta de 
 Inconstitucionalidade por Omissão
Seção I
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação 
 Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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