Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 12-A da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 12-A Podem propor 
 a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à 
 propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação 
 declaratória de constitucionalidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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