Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 12-G da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 12-G Concedida a 
 medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção 
 especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a 
 parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo 
 solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela 
 omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento 
 estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.
Seção III
Da Decisão na Ação Direta de 
 Inconstitucionalidade por Omissão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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