Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 15 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 15 A petição inicial inepta, não
fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que
indeferir a petição inicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 15

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora