Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 14 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 14 A petição inicial indicará:
I
- o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do
pedido;
II
- o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial,
acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos
documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de
constitucionalidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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