Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 19 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 19 Decorrido o prazo do artigo anterior,
será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo
de quinze dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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