Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 22 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 22 A decisão sobre a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos oito Ministros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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