Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 23 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 23 Efetuado o julgamento, proclamar-se-á
a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se
num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de
ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Parágrafo único. Se não for alcançada a
maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso
a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número
necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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