Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 3º da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 3º A petição
indicará:
I
- o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido
em relação a cada uma das impugnações;
II
- o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial,
acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e
dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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