Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 5º da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 5º Proposta a ação
direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo único. (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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