Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 11 da Lei da Ação Popular

Art. 11 A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do
ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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