Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 15 da Lei da Ação Popular

Art. 15 Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática
de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão
de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia
autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir
aplicar a sanção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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