Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 18 da Lei da Ação Popular

Art. 18 A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes",
exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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