Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 17 da Lei da Ação Popular

Art. 17 É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que
hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a
execução da sentença contra os demais réus.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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