Lei da Ação Popular · Lei 4.717/1965

Art. 8º da Lei da Ação Popular

Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente
comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo
fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n.
I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários
à instrução da causa.
Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento
do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra
"b").

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Popular tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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