Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 1º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 1º A argüição
 prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta
 perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
 fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também
 argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da
 controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
 incluídos os anteriores à Constituição;
II 
(VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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