Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 2º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 2º Podem propor
 argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de
 inconstitucionalidade;
II -
(VETADO)
§ 1o Na hipótese do
 inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de
 argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República,
 que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu
 ingresso em juízo.
§ 2o
(VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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