Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 10 da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 10 Julgada a ação, far-se-á
 comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos
 questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do
 preceito fundamental.
§ 1o O presidente do
 Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão
 posteriormente.
§ 2o Dentro do prazo de
 dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será
 publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3o A decisão terá
 eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder
 Público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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