Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 11 da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 11 Ao declarar a inconstitucionalidade
 de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito
 fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
 social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,
 restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
 de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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