Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 8º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 8º A decisão sobre a
 argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na
 sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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