Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 36-A da Lei das Eleições

Art. 36-A Não será considerada propaganda eleitoral antecipada:
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 149 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 36-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.