Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 35-A da Lei das Eleições

Art. 35-A É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Vide ADIN 3.741-2)
Da Propaganda Eleitoral em Geral

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 149 artigos indexados no Lei na Mão.

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