Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 91-A da Lei das Eleições

Art. 91-A No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4467)
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 149 artigos indexados no Lei na Mão.

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