Lei das Eleições · Lei 9.504/1997

Art. 94-A da Lei das Eleições

Art. 94-A Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência;
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Eleições tem 149 artigos indexados no Lei na Mão.

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