Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 10-B da Lei das Organizações Criminosas

Art. 10-B As 
 informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao 
 juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Parágrafo 
 único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado 
 ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela 
 operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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