Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 10-C da Lei das Organizações Criminosas

Art. 10-C Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio 
 da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes 
 previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo 
 único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita 
 finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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