Lei das Organizações Criminosas · Lei 12.850/2013

Art. 26 da Lei das Organizações Criminosas

Art. 26 Revoga-se a
 
 Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Organizações Criminosas tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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