Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 12 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 12 O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta
Lei.

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