Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 121 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 121 A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá
participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do
Poder Executivo federal, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).
Competência Privativa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Sociedades Anônimas tem 300 artigos indexados no Lei na Mão.

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