Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 184-A da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 184-A A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Correção Monetária

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Sociedades Anônimas tem 312 artigos indexados no Lei na Mão.

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