Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 221 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 221 A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas,
salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá
o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Direito dos Credores

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei das Sociedades Anônimas tem 300 artigos indexados no Lei na Mão.

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