Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 268 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 268 A companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar,
somente poderá participar de grupo de sociedades após a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.

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