Lei de Acesso à Informação · Lei 12.527/2011

Art. 14 da Lei de Acesso à Informação

Art. 14 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Acesso à Informação tem 47 artigos indexados no Lei na Mão.

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