Lei de Alimentos · Lei 5.478/1968

Art. 12 da Lei de Alimentos

Art. 12 Da sentença
serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria
audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Alimentos tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 12

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora